Reduzirá de 65 para 60 anos a idade necessária para o direito à gratuidade nos ônibus.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a acessibilidade das pessoas idosas por meio da garantia de gratuidade no transporte público coletivo aos maiores de sessenta anos.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) define, em seu art. 1º, que sãoconsiderados idosos aqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

O idoso é considerado sujeito especial – assim como as crianças e adolescentes e as pessoas portadoras de necessidades especiais – a quem a legislação determina que seja dada proteção especial. Tanto é assim que a o art. 230 da Constituição Federal dispõe acerca do dever do Estado, da família eda sociedade de colaborarem para o amparo aos idosos.Assim, faz-se necessária a regra que imponha a gratuidade no transporte urbano coletivo, para homens e mulheres com idade igual ou maior que sessenta anos. Nesse sentido, a proposta de redução da idade guarda consonância com o objetivo do Estatuto do Idoso, qual seja, regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60.

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