Proibirá que a atualização dos depósitos do FGTS seja feito por índice inferior a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pelo IBGE.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é patrimônio dos trabalhadores, que o utilizam, entre outros, para adquirir a casa própria ou como reserva financeira em caso de desemprego. Seus recursos também têm sido utilizados na condução de programas governamentais, constituindo-se em fonte de recursos pouco onerosa para o governo, uma vez que a remuneração legal do Fundo equivale, na quase totalidade dos casos, à Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. Essa composição de taxas equivale a algo inferior a 4% ao ano, percentual inferior, por exemplo, à inflação observada em 2013, de quase 6%.

Trata-se de percentual claramente insuficiente para proteger o patrimônio do trabalhador dos efeitos deletérios da inflação. Espera-se que em 2014 a inflação se situe em patamar ainda superior ao observado em 2013. Isso significa dizer que a remuneração do FGTS prevista em lei tem gerado uma perda no valor real do patrimônio do trabalhador. Tal situação tem sido objeto de inúmeras ações judiciais, inclusive por parte da Defensoria Pública da União.

Registre-se que sequer está-se propondo ganho real ao trabalhador, apenas a garantia que o valor depositado na conta vinculada mantenha seu poder de compra. Ademais, tendo em vista a crescente fragilidade de nossas contas públicas e a necessidade de retomarmos o caminho da responsabilidade fiscal, a proposição em tela sequer procura repor a perda já sofrida pelo trabalhador nos vários anos em que a remuneração do FGTS tem se situado abaixo da inflação. Daí propormos que a garantia de reposição de inflação valha a partir do anocalendário em curso.

Diante do acima exposto, e de forma a pelo menos manter atualizado o patrimônio do trabalhador brasileiro, propomos seja mantida a remuneração prevista na Lei nº 8.036, de 1990, desde que não se situe em patamar inferior à inflação medida pelo INPC. Há que se destacar aqui que consideraríamos mais justo garantir algum ganho real ao trabalhador, mas, diante da precariedade da situação atual e das necessidades de financiamento dos programas governamentais, nos limitamos a sugerir o que deve ser minimamente garantido ao titular da conta vinculada.

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