Regulamentará o transporte de animais domésticos nos aeroportos exigindo padrões de segurança, higiene e conforto.

Muitos têm sido os casos de maus-tratos de animais domésticos por parte das companhias aéreas brasileiras. Manejo errado, local inadequado, descuido, falta de treinamento do pessoal envolvido, entre outros aspectos, ajudam a explicar o número crescente de casos de animais feridos durante o transporte aéreo.

Mais recentemente, chegou-se ao cúmulo de uma companhia aérea ter perdido o animal doméstico e oferecido outro em troca, como se fosse um mero objeto que não contasse com qualquer afeto por parte do dono e de outras pessoas.

Faz-se necessária a regulamentação do assunto, para que as companhias aéreas tenham normas padronizadas de cuidados e segurança de transporte de animais.

Diante da gravidade do caso, julgamos conveniente prever competência específica para que a Anac regulamente a questão. No rol de competências da Anac, que consta da Lei nº 11.182, de 2005, já há dispositivo permitindo que a agência atue sobre esse assunto, mas, tendo em vista a omissão da entidade e a importância da questão, sugerimos dispositivo específico, que atribui à Anac competência para deliberar sobre a segurança e conforto no transporte de animais domésticos

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