Concederá insenção de impostos aos equipamentos e materias importados utilizados exclusivamente no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.

As profissões de fotógrafo e cinegrafista são tratadas de forma marginal no Brasil, não existindo nem ao menos legislação específica que regulamente as citadas profissões.

O presente Projeto de Lei dispõe sobre uma classe profissional e não uma mera atividade de lazer. São profissionais que sustentam a si e, muitas vezes seus proventos representam a única fonte de subsistência de suas famílias. E mesmo diante de situações adversas, como condições climáticas desfavoráveis e locais insalubres, conseguem executar seu trabalho de forma primorosa.

Apesar dos avanços tecnológicos da indústria de material fotográfico e de imagem brasileira, os equipamentos e materiais utilizados pelos fotógrafos e cinegrafistas muitas vezes não atendem a demanda desses profissionais. O avanço tecnológico não é acompanhado pela oferta do mercado brasileiro. Os preços também são muitas vezes exorbitantes para esses insumos.

A Instrução Normativa nº 1.059, de 2010, expedida pela Receita Federal do Brasil dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante e conceitua bagagem acompanhada, a saber: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga. Nessa esteira, tal ato normativo já indicou a concessão de isenção de Imposto de Importação (II), de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-importação), da Contribuição para os Programas de Integração Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Confins-importação) em determinados casos e observadas certas condicionantes. Dessa forma, os equipamentos e materiais fotográficos e cinegráficos, não profissionais, desfrutam destes benefícios. Sob esse prisma, no caso de importação de equipamentos e materiais fotográficos e cinematográficos profissionais, estes insumos também poderiam ser enquadrados no tipo de bagagem acompanhada, gozando daqueles benefícios fiscais

.Ressalte-se que cada profissional utiliza pelo menos dois equipamentos idênticos na cobertura de determinado evento, vez que há necessidade de sempre portarem um equipamento reserva, o que torna ainda mais dispendiosa a atividade dos profissionais fotográficos e cinematográficos.

O presente Projeto de Lei implica renúncia de receita. Entretanto, em contrapartida, estimula as atividades profissionais de fotógrafos e cinegrafistas, incentivando uma profissão importante e que muitas vezes é preterida.

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